Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

1. Objetivo e abrangência

Esta Política estabelece as diretrizes da Zuno Pay, operada por Zuno Pay, para prevenir que a plataforma seja utilizada para lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para o financiamento do terrorismo e para a violação de sanções, nos termos da Lei 9.613/1998, da Lei 13.810/2019 e da regulamentação aplicável.

Aplica-se a sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e a todos os usuários da plataforma.

2. Governança

• A alta administração aprova esta Política e garante recursos para sua execução.
• Há uma área ou responsável de compliance encarregado de implementar controles, analisar alertas, decidir sobre comunicações e reportar à administração.
• As decisões relevantes são documentadas.
• A Zuno Pay atua de forma integrada com as instituições de pagamento e adquirentes parceiras, que mantêm seus próprios programas de PLD/FT, e compartilha com elas as informações necessárias, nos limites da lei.

3. Abordagem baseada em risco

Os controles são proporcionais ao risco de cada cliente, produto, nicho, canal e operação. Consideramos, entre outros fatores:

• tipo de pessoa (física ou jurídica), tempo de existência e estrutura societária;
• nicho de atuação e produtos ofertados;
• faturamento declarado e movimentação real;
• localização e origem dos acessos;
• histórico de contestações e reclamações;
• relação com pessoas expostas politicamente;
• uso de funcionalidades de maior risco, como PIX para terceiros, splits e transferências internas.

Clientes e operações de maior risco estão sujeitos a controles reforçados, e alguns perfis podem ser recusados.

4. Conheça seu cliente (KYC e KYB)

• Identificação e verificação de vendedores pessoas físicas, com documento oficial com foto e selfie.
• Para pessoas jurídicas, verificação da empresa, de sócios, administradores e representantes.
• Identificação do beneficiário final, ou seja, a pessoa natural que, em última instância, controla ou se beneficia da empresa.
• Coleta de informações sobre a atividade, o nicho e o faturamento esperado.
• Atualização cadastral periódica e sempre que houver mudança relevante de perfil.
• Recusa ou encerramento do relacionamento quando não for possível identificar o cliente ou o beneficiário final.

5. Pessoas expostas politicamente (PEP)

Clientes que sejam, ou tenham relação próxima com, pessoas expostas politicamente, conforme a regulamentação aplicável, são submetidos a diligência reforçada, que pode incluir informações sobre origem de recursos, aprovação por nível superior e monitoramento mais rigoroso.

6. Listas restritivas e sanções

• A Zuno Pay verifica clientes e, quando aplicável, beneficiários finais em listas restritivas e de sanções, incluindo as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei 13.810/2019.
• Constatada correspondência, adotam-se as medidas determinadas pela lei, como a indisponibilidade de ativos e a comunicação às autoridades competentes, sem aviso prévio ao envolvido.
• Não são aceitos clientes ou operações envolvendo pessoas ou países sujeitos a sanções que impeçam o relacionamento.

7. Conheça seu colaborador, parceiro e fornecedor

• Colaboradores com acesso a dados, decisões de risco ou movimentação de valores passam por verificação de antecedentes compatível com a função, nos limites da lei.
• Instituições parceiras e fornecedores relevantes são avaliados quanto à regularidade, reputação e existência de programas de integridade e PLD/FT.
• Relações com parceiros ou fornecedores envolvidos em ilícitos podem ser encerradas.

8. Avaliação de novos produtos e funcionalidades

Antes de lançar novas funcionalidades, como novos meios de pagamento, transferências, divisões de receita ou integrações, a Zuno Pay avalia o risco de uso para lavagem de dinheiro e fraude e define controles proporcionais, como limites, revisões manuais e requisitos de verificação.

9. Monitoramento e tipologias

As transações são monitoradas de forma contínua, com regras automatizadas e análise humana. Exemplos de situações que geram alerta:

• fracionamento: divisão de vendas, saques ou transferências em valores menores para fugir de limites ou controles;
• incompatibilidade com o perfil: movimentação muito acima do faturamento declarado ou incompatível com o nicho, a estrutura ou o tempo de atividade;
• uso de terceiros: contas abertas em nome de "laranjas", saques para contas de terceiros sem justificativa, representantes que controlam várias contas;
• movimentação circular: valores que entram e saem entre as mesmas pessoas ou contas, autopagamentos e vendas entre contas vinculadas;
• contas de passagem: recebimento seguido de saque imediato e integral, sem atividade comercial compatível;
• pagamentos originados de muitas contas diferentes sem relação com uma oferta real;
• oferta de produtos de fachada ou sem entrega verificável;
• resistência em fornecer informações ou apresentação de documentos inconsistentes.

10. Comunicação de operações suspeitas

• Operações ou propostas com indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros ilícitos são analisadas e documentadas.
• Quando cabível, são comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos do art. 11 da Lei 9.613/1998, diretamente, quando a Zuno Pay estiver sujeita a essa obrigação, ou por meio das instituições parceiras responsáveis pelo arranjo.
• As comunicações são feitas sem dar ciência ao envolvido ou a terceiros.
• Comunicações feitas de boa-fé não geram responsabilidade civil ou administrativa, nos termos da lei.
• A Zuno Pay pode adotar, em paralelo, medidas como retenção de valores, bloqueio de funcionalidades e encerramento do relacionamento.

11. Recusa e encerramento do relacionamento

A Zuno Pay pode recusar o cadastro, limitar funcionalidades ou encerrar o relacionamento com clientes quando:

• não for possível concluir a identificação do cliente ou do beneficiário final;
• houver documentos ou informações falsos ou inconsistentes;
• o perfil de risco for incompatível com a Plataforma;
• houver indícios de envolvimento com ilícitos ou pessoas sancionadas.

Nesses casos, os valores podem permanecer retidos pelo prazo necessário para tratar contestações e atender determinações das autoridades.

12. Sigilo e proteção de dados

As informações obtidas nos processos de PLD/FT são sigilosas, acessadas apenas por pessoas autorizadas e tratadas conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), com base no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos.

13. Guarda de registros

Cadastros e registros de transações são mantidos por no mínimo 5 anos a contar do encerramento da conta ou da conclusão da transação, nos termos do art. 10 da Lei 9.613/1998, prazo que pode ser estendido por determinação de autoridade ou necessidade de apuração. Veja a Política de Retenção e Guarda de Dados.

14. Treinamento e cultura

Colaboradores com funções relacionadas a cadastro, risco, suporte e financeiro recebem treinamento periódico sobre PLD/FT, tipologias e deveres de sigilo. A contratação de colaboradores e parceiros considera critérios de integridade.

15. Deveres dos usuários

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas, inclusive sobre beneficiários finais.
• Informar se é pessoa exposta politicamente ou tem relação com uma.
• Não usar a plataforma para movimentar recursos de terceiros ou de origem ilícita.
• Colaborar com pedidos de documentos e esclarecimentos.

16. Descumprimento

Colaboradores que descumprirem esta Política estão sujeitos a medidas disciplinares, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal. Usuários que violarem suas regras estão sujeitos às medidas previstas nos Termos Gerais de Uso, inclusive retenção de valores e encerramento da Conta.

17. Revisão periódica

Esta Política e a avaliação de riscos são revistas periodicamente, no mínimo uma vez por ano, e sempre que houver mudança legal, regulatória ou no modelo de negócio. Controles são testados e aprimorados continuamente.