Política de Atendimento a Autoridades e Requisições Legais

1. Objetivo

Esta Política descreve como a Zuno Pay, operada por Zuno Pay, atende ordens judiciais, requisições de autoridades e pedidos de preservação de dados, equilibrando o dever de cooperar com a proteção dos direitos dos usuários, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da Lei 9.613/1998.

2. Canal oficial

Ofícios, notificações, ordens judiciais e requisições devem ser enviados ao canal jurídico oficial informado na página de Termos e Políticas. Pedidos enviados por outros canais, como suporte, redes sociais ou telefone, podem não ser reconhecidos ou atrasar o atendimento.

O pedido deve conter, sempre que possível:

• identificação da autoridade, do órgão e do procedimento ou processo;
• fundamento legal;
• identificação precisa dos dados pedidos e do usuário ou transação (CPF, CNPJ, e-mail, identificador de transação, período);
• prazo para resposta;
• indicação de sigilo, quando houver;
• contato oficial para retorno.

3. Papel da Zuno Pay e das instituições de pagamento

• A Zuno Pay é uma empresa digital de tecnologia que atua apenas como intermediadora tecnológica. Não é banco, instituição financeira nem instituição de pagamento, e não executa, liquida ou custodia em nome próprio os pagamentos feitos pela plataforma.
• As operações de pagamento são processadas por instituições de pagamento e adquirentes parceiras, autorizadas ou reguladas conforme aplicável, que respondem por elas dentro do seu papel legal e regulatório e mantêm os seus próprios registros, como dados das contas de origem e de destino e movimentações financeiras.
• A Zuno Pay responde pelos dados que ela própria trata, como cadastro de vendedores, dados informados no checkout, registros de acesso, registros das transações na plataforma e comunicações.
• A relação de consumo entre comprador e vendedor, a operação de pagamento e o contrato de tecnologia entre a Zuno Pay e o vendedor são relações independentes, e uma não se confunde com a outra.
• Quando o pedido envolver uma transação, a Zuno Pay informa qual instituição de pagamento a processou e os identificadores disponíveis, como o identificador da transação na plataforma, o identificador da cobrança e, no Pix, o código de identificação ponta a ponta (end-to-end ID), para que a autoridade possa, se entender necessário, requisitar diretamente a essa instituição os dados que estão com ela.
• Ordens de bloqueio de valores podem precisar ser cumpridas também pela instituição que mantém os recursos. Nesses casos, a Zuno Pay adota as medidas ao seu alcance na plataforma e indica a instituição responsável.

4. O que é exigido para cada tipo de dado

5. Análise de legitimidade e escopo

Antes de atender, a equipe jurídica verifica:

• a autenticidade do pedido e da autoridade;
• a competência e o fundamento legal;
• se o pedido é proporcional e delimitado (dados, usuários e período específicos);
• se há risco de expor dados de terceiros não relacionados.

Pedidos genéricos, excessivos, sem fundamento ou de autenticidade duvidosa podem ser respondidos com pedido de esclarecimento, atendidos parcialmente ou recusados, sempre com resposta fundamentada. A Zuno Pay entrega apenas os dados estritamente necessários ao pedido.

6. Preservação de dados

Autoridades policiais, administrativas e o Ministério Público podem pedir a preservação de registros e dados enquanto obtêm a ordem judicial correspondente. Recebido o pedido, a Zuno Pay preserva os dados indicados, com acesso restrito, pelo prazo previsto em lei ou fixado no pedido, conforme a Política de Retenção e Guarda de Dados.

7. Entrega segura e integridade

• Os dados são entregues por meio seguro, definido com a autoridade.
• Arquivos entregues podem ser acompanhados do registro de hash (SHA-256) do arquivo original, para comprovar autenticidade e integridade e preservar a cadeia de custódia.
• Toda entrega é registrada internamente, com a identificação do pedido, dos dados fornecidos, de quem fez a entrega e da data.

8. Sigilo

Quando o pedido estiver protegido por sigilo judicial ou quando a lei proibir dar ciência ao envolvido, como nas comunicações de operações suspeitas, a Zuno Pay mantém sigilo absoluto e não informa o usuário.

9. Notificação ao usuário

Quando não houver sigilo e a notificação não prejudicar a apuração, a Zuno Pay pode informar o usuário sobre o recebimento de pedido que envolva seus dados, para que ele possa exercer sua defesa. A notificação pode ser feita após a entrega, se houver prazo curto ou risco à apuração.

10. Acesso interno a documentos

• O acesso a documentos de verificação e dados sensíveis, inclusive para atender autoridades, é restrito a pessoas autorizadas.
• Cada acesso deve ter motivo registrado e fica gravado em trilha de auditoria.
• A Zuno Pay mantém relatórios internos desses acessos, revisados periodicamente pela área de compliance.

11. Situações de emergência

Em situações de risco iminente à vida ou à integridade de pessoas, ou de exploração de crianças e adolescentes, a Zuno Pay pode agir com prioridade e comunicar espontaneamente as autoridades competentes, nos limites da lei.

12. Pedidos de particulares

Pedidos de dados de usuários feitos por particulares, como advogados, empresas ou supostas vítimas, não são atendidos sem ordem judicial, salvo quando se tratar do próprio titular exercendo seus direitos pela LGPD.

A identificação da instituição de pagamento que processou uma transação, e os identificadores dessa transação, podem ser informados pelo suporte ao comprador (pagador) e ao vendedor (recebedor) daquela transação, depois de confirmado que o pedido vem de uma das partes, porque dizem respeito à própria operação deles e não expõem dados de outras pessoas.